Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.817, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a introdução do programa de educação sexual e prevenção às drogas, dentro da disciplina de ciências, nos estabelecimentos de ensino da municipalidade januarense e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 1817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada