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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.817, de 29 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a introdução do programa de educação sexual e prevenção às drogas, dentro da disciplina de ciências, nos estabelecimentos de ensino da municipalidade januarense e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
1817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada