Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.814, de 07 de dezembro de 1998
Dispõe sobre proibição de exposição de material pornográfico, nas bancas de jornais e revistas e em locadoras de vídeo, e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 1998
- Número
- 1814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada