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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.814, de 07 de dezembro de 1998

Dispõe sobre proibição de exposição de material pornográfico, nas bancas de jornais e revistas e em locadoras de vídeo, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 1998
Número
1814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada