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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.802, de 27 de agosto de 1998

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.

Data
27 de agosto de 1998
Número
1802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada