Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.802, de 27 de agosto de 1998
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
- Data
- 27 de agosto de 1998
- Número
- 1802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada