Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.800, de 27 de agosto de 1998
Estabelece a proteção o patrimônio cultural de Januária-MG, atendendo ao disposto no artigo 216 da constituição federal, autoriza o poder executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Januária e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 1998
- Número
- 1800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada