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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.800, de 27 de agosto de 1998

Estabelece a proteção o patrimônio cultural de Januária-MG, atendendo ao disposto no artigo 216 da constituição federal, autoriza o poder executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Januária e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 1998
Número
1800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada