Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.372, de 28 de junho de 1991
Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 1991
- Número
- 1372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada