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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.372, de 28 de junho de 1991

Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
28 de junho de 1991
Número
1372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada