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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.310, de 10 de março de 1989

Institui o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis, conforme Artigo 156 Item II, § 2º I, II, Artigo. 34, "CAPUT" §§ 3º e 4º das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988.

Data
10 de março de 1989
Número
1310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada