Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.310, de 10 de março de 1989
Institui o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis, conforme Artigo 156 Item II, § 2º I, II, Artigo. 34, "CAPUT" §§ 3º e 4º das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988.
- Data
- 10 de março de 1989
- Número
- 1310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada