Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.735, de 05 de maio de 1997

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno e médio porte mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples.

Data
5 de maio de 1997
Número
1735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada