Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.735, de 05 de maio de 1997
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno e médio porte mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples.
- Data
- 5 de maio de 1997
- Número
- 1735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada