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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.710, de 13 de dezembro de 1996

Autoriza o Executivo a doar área de terreno de propriedade do Município a entidade que menciona e dá outras providências

Data
13 de dezembro de 1996
Número
1710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.