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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 539, de 05 de abril de 1965

Transfere imóvel do uso comum do povo para o domínio privado do município e dá outras providências.

Data
5 de abril de 1965
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada