Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 539, de 05 de abril de 1965
Transfere imóvel do uso comum do povo para o domínio privado do município e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 1965
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada