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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.238, de 25 de novembro de 1987

Retira do uso comum do povo para o domínio privado do município e autoriza doação de áreas de terras que descreve.

Data
25 de novembro de 1987
Número
1238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada