Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.062, de 20 de maio de 1981
Dispõe sobre normas especiais para arruamento e loteamento de conjuntos habitacionais e edificações de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 1981
- Número
- 1062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada