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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.062, de 20 de maio de 1981

Dispõe sobre normas especiais para arruamento e loteamento de conjuntos habitacionais e edificações de interesse social, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 1981
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada