Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.061, de 20 de maio de 1981
Estabelece condições especiais de parcelamento e uso de solo para programas habitacionais de interesse social.
- Data
- 20 de maio de 1981
- Número
- 1061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada