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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.061, de 20 de maio de 1981

Estabelece condições especiais de parcelamento e uso de solo para programas habitacionais de interesse social.

Data
20 de maio de 1981
Número
1061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada