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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 128, de 14 de setembro de 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 com anistia de multas e remissão de juros no Município de Januária – MG e dá outras providências

Data
14 de setembro de 2022
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada