Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 128, de 14 de setembro de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 com anistia de multas e remissão de juros no Município de Januária – MG e dá outras providências
- Data
- 14 de setembro de 2022
- Número
- 128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada