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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 427, de 20 de março de 1962

Isenta do imposto de transmissão “inter-vivos”, do imposto territorial rural e da taxa rodoviária para propriedade rural com área até 30 hectares de terras úteis quando a aquisição for financiada pela carteira de colonização do Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

Data
20 de março de 1962
Número
427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada