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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.823, de 03 de outubro de 2023

Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.

Data
3 de outubro de 2023
Número
2823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada