Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.823, de 03 de outubro de 2023
Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
- Data
- 3 de outubro de 2023
- Número
- 2823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada