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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.807, de 21 de junho de 2023

Diretrizes e Ações da Política Municipal de Serviços Ambientais, institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, e cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e da outras providencias.

Data
21 de junho de 2023
Número
2807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada