Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.807, de 21 de junho de 2023
Diretrizes e Ações da Política Municipal de Serviços Ambientais, institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, e cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e da outras providencias.
- Data
- 21 de junho de 2023
- Número
- 2807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada