Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe Sobre a Autorização para Alienação de Terreno Situado no Distrito Industrial de Januária para Fins de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.838, de 07 de dezembro de 2023Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº 2.772 de 30 de Dezembro de 2022, Que Dispõe Sobre a Autorização Para Alienação de Terreno Situado no Distrito Industrial de Januária Para Fins de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no Município e Dá Outras Providências.