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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.751, de 04 de outubro de 2022

Adequa a Redação do Art. 16 da Lei nº 2.208 de 04 de dezembro de 2009, que Dispõe Acerca da Idade para Aposentadoria Compulsória no Município de Januária/MG, nos Termos do Inc. II, §1º da CF/88.

Data
4 de outubro de 2022
Número
2751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada