Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.751, de 04 de outubro de 2022
Adequa a Redação do Art. 16 da Lei nº 2.208 de 04 de dezembro de 2009, que Dispõe Acerca da Idade para Aposentadoria Compulsória no Município de Januária/MG, nos Termos do Inc. II, §1º da CF/88.
- Data
- 4 de outubro de 2022
- Número
- 2751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada