Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.741, de 25 de agosto de 2022
Regulamenta a Transparência Pública e o Acesso às Informações no Município de Januária, nos Termos do Previsto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, e conforme as Normas Gerais Emanadas da Lei Complementar nº 130/2009 e da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá providências correlatas.
- Data
- 25 de agosto de 2022
- Número
- 2741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada