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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.741, de 25 de agosto de 2022

Regulamenta a Transparência Pública e o Acesso às Informações no Município de Januária, nos Termos do Previsto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, e conforme as Normas Gerais Emanadas da Lei Complementar nº 130/2009 e da Lei Federal nº 12.527/2011 e dá providências correlatas.

Data
25 de agosto de 2022
Número
2741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada