Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 117, de 26 de agosto de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários no Município de Januária/MG e dá outras providências
- Data
- 26 de agosto de 2021
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 119, de 05 de outubro de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 117 de 26 de agosto de 2021