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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 408, de 25 de novembro de 1961

Institui no município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”, o imposto sobre propriedade territorial rural, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 1961
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada