Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 408, de 25 de novembro de 1961
Institui no município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”, o imposto sobre propriedade territorial rural, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1961
- Número
- 408
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada