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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.709, de 27 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
2709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada