Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.709, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a autorização da concessão de abono salarial aos profissionais da educação cuja remuneração seja derivada de recursos do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 2709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada