Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.707, de 23 de dezembro de 2021
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2021
- Número
- 2707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada