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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.707, de 23 de dezembro de 2021

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
2707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada