Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.686, de 13 de setembro de 2021
“Autoriza a Adesão do Município de Januária/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, Define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”.
- Data
- 13 de setembro de 2021
- Número
- 2686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada