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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.686, de 13 de setembro de 2021

“Autoriza a Adesão do Município de Januária/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, Define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”.

Data
13 de setembro de 2021
Número
2686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada