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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.673, de 06 de maio de 2021

Institui como Atividade Essencial os Estabelecimentos de Prestação de Serviços de Educação Física Públicos ou Privados, como Forma de Prevenir Doenças Físicas e Mentais, a Prática da Atividade Física e do Exercício Físico como Essenciais para Saúde da População no Âmbito do Município de Januária e Dá outras Providências.

Data
6 de maio de 2021
Número
2673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada