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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 106, de 24 de setembro de 2019

Dispõe sobre redução de carga horária para o(a) servidor(a) pessoa com deficiência (autismo) extensivo ao cônjuge, filho(a) ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário e escala do servidor em questão

Data
24 de setembro de 2019
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada