Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 106, de 24 de setembro de 2019
Dispõe sobre redução de carga horária para o(a) servidor(a) pessoa com deficiência (autismo) extensivo ao cônjuge, filho(a) ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário e escala do servidor em questão
- Data
- 24 de setembro de 2019
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada