Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.663, de 09 de março de 2021
Dispõe sobre Infrações Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 2021
- Número
- 2663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada