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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.663, de 09 de março de 2021

Dispõe sobre Infrações Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

Data
9 de março de 2021
Número
2663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada