Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.640, de 30 de abril de 2020
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública de Januária/MG.
- Data
- 30 de abril de 2020
- Número
- 2640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada