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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.640, de 30 de abril de 2020

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública de Januária/MG.

Data
30 de abril de 2020
Número
2640
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada