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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.633, de 03 de abril de 2020

“Institui o mês Maio Laranja que objetiva Combater o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente no Município e da outras providências”.

Data
3 de abril de 2020
Número
2633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada