Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.633, de 03 de abril de 2020
“Institui o mês Maio Laranja que objetiva Combater o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente no Município e da outras providências”.
- Data
- 3 de abril de 2020
- Número
- 2633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada