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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.613, de 04 de dezembro de 2019

Dispõe sobre aplicação, no âmbito do Município de Januária, da Lei Estadual nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que "autoriza os municípios a ceder direitos creditórios a realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado", autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a cessão de direitos creditórios e a contratar operações de crédito na forma que especifica e dá outras providencias.

Data
4 de dezembro de 2019
Número
2613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada