Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.603, de 29 de outubro de 2019
“Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Januária”.
- Data
- 29 de outubro de 2019
- Número
- 2603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada