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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.603, de 29 de outubro de 2019

“Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Januária”.

Data
29 de outubro de 2019
Número
2603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada