Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.594, de 28 de agosto de 2019
“Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública- CONSEP”.
- Data
- 28 de agosto de 2019
- Número
- 2594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada