Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Altera o artigo 35 e seus parágrafos, e inclui os artigos 35-A e 35-B na Lei Municipal nº 1.802 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o processo de escolha suplementar de forma indireta de membros e suplentes do Conselho tutelar do Município de Jacuí, em consonância com a Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)