Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, para ampliar o quantitativo do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Jacuí/MG, adequar os Anexos I e II e o art. 16 da referida Lei, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM