Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Dispõe sobre a organização administrativa interna, a consolidação funcional das unidades e setores da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelece diretrizes de funcionamento, integração, transparência, proteção de dados pessoais, atendimento ao cidadão, participação social e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2026
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM