Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Dispõe sobre a instituição de Abono Natalino, de caráter indenizatório e eventual, devido aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelece critérios para sua concessão e condições de elegibilidade, e dá outras providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM