Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Altera a redação dos art. 4º art. 5º da Lei Municipal nº 1.736, de 19 de maiode 2017, e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)