Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Projeto de Resolução nº 09/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como dispõe condutas positivas para o uso adequado da internet e afins.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2024
Autoria: Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG