Câmara Municipal de Jacuí (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, TERRENOS URBANOS E PROPRIEDADE DE JOSE AVELAR OLIVIEIRA E OUTRO. PROJETO DE LIE Nº2.122 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)