Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Projeto de Lei nº 2.126 de 24 de abril de 2024 - Institui no âmbito do poder legislativo municipal de Jacuí-MG o regime de pronto pagamento ou adiantamento de que trata o Art. 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2024
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM