Câmara Municipal de Jacuí (MG)
PL nº 2083/2023 - Autoriza a suplementação de recursos para transposição de orçamento da Secretária de Saúde, conforme autorizado pela Lei Federal 172/2020 para exercício de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)