Câmara Municipal de Jacuí (MG)
PL nº 2071/2023 - Disciplina a participação do município de Jacuí/MG em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)