Câmara Municipal de Jacuí (MG)
PL nº 2054/2023 -Dispõe sobre a instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches infantis mantidas ou conveniadas ao Município e todas as escolas públicas municipais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2023
Autoria: Paulo Antônio Soares