Câmara Municipal de Jacuí (MG)
PLO nº 2046/2023 - Que dipõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica prevista na Lei Complementar Municipal nº 1467/2008 em consonância com o disposto na Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023 no Ministério da Educação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)