Câmara Municipal de Jacuí (MG)
PL nº 2040/2023 -Altera o art. 3º da Lei Municipal nº2039 de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a data de entrada em vigor da Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM