Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Regulamenta o artigo 87, §§4ª a 11 da Lei Orgânica Municipal de Jacuí/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2022
Autoria: Mesa da Câmara Municipal - MCM