Câmara Municipal de Jacuí (MG)
PL nº 2022/2022 - Autoriza a utilização dos espaços subterrâneos de propriedade do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)