Câmara Municipal de Jacuí (MG)
Lei Ordinária-CMJ/MG nº 1.898, de 24 de setembro de 2021
Institui ao Poder Executivo Municipal a obrigação de realizar a manutenção de estradas vicinais que dão acesso a propriedades rurais e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2021
- Número
- 1898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada