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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.264, de 24 de março de 2026

"Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais que menciona e dá outras providências."

Data
24 de março de 2026
Número
9264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais que menciona e dá outras providências."