Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 9.257, de 13 de março de 2026
"Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos."
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 9257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "fixa indices acumulados do inpc para atualização de débitos."