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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 9.257, de 13 de março de 2026

"Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos."

Data
13 de março de 2026
Número
9257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "fixa indices acumulados do inpc para atualização de débitos."